Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 4ª RELATORIA
   

1. Processo nº:6810/2014
2. Classe/Assunto: 5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - POR CONVERSÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 38/2018 - TCE/TO REFERENTE AUDITORIA DE REGULARIDADE DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010
3. Responsável(eis):CANDIDO FERREIRA COLINO JUNIOR - CPF: 49083953149
LEOMAR DE MELO QUINTANILHA - CPF: 07525443149
LUIZ ANTONIO FLORES RESSTEL - CPF: 17744768191
ORIVAL COSTA JUNIOR - CPF: 28802748691
ROMULO DO CARMO FERREIRA NETO - CPF: 28890663120
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
SUZANA SALAZAR DE FREITAS MORAIS - CPF: 54929229120
WALDIR JOSE FERRETTI - CPF: 03484409878
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:SECRETARIA DA EDUCACAO E CULTURA
6. Distribuição:4ª RELATORIA
7. Proc.Const.Autos:ALINE RANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA LIMA (OAB/TO Nº 4458)
CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO (OAB/GO Nº 18197)
FERNANDA CATTIUSSE DANIEL ROSSI (OAB/TO Nº 5977)
HERMOGENES ALVES LIMA SALES (OAB/TO Nº 5053)
MARINA JUNQUEIRA LIMA (OAB/GO Nº 21682)
STEFANY CRISTINA DA SILVA (OAB/TO Nº 6019)
8. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

9. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 30/2022-RELT4

10.1. Versam os presentes autos sobre de Tomada de Contas Especial por conversão, nos termos da Resolução Nº 38/2018 – TCE/TO, referente auditoria no período de janeiro a dezembro de 2010, nos Contratos nº 241/2007 e 181/2008, Construção de Prédio Escolar em Goiatins/TO (Povoado de Alto Lindo) e a reforma do Prédio da Diretoria Regional de Ensino, em Tocantinópolis/TO, com o objetivo de analisar os processos licitatórios e contratos das obras paralisadas e fazer verificações in loco, tendo como responsável a Senhora Suzana Salazar de Freitas Morais, Secretária no período de 31/03/2010 a 31/12/2010 e o Senhor Leomar de Melo Quintanilha, Secretário no período de 01/01/2010 a 31/03/2010.

10.2.  A Coordenadoria de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, após a análise das alegações de defesa apresentadas, emitiu a Análise de Defesa nº 31/2019 (ev. 125), concluindo pelo acatamento parcial das justificativas, elidindo todas as irregularidades apontadas no Relatório nº 23/2014 (ev. 2), com exceção do Item 3.2.3.

10.3.  O Corpo Especial de Auditores, mediante o Parecer de Auditoria nº 3174/2019 (ev. 126), da lavra do Conselheiro Substituto Marcio Aluizio Moreira Gomes, assim concluiu:

10.11. Em razão de todo o exposto, nos termos dos arts. 85, incisos III, alíneas “b”, “c” e “d” da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 77, incisos II e III do Regimento Interno desta Casa, opino no sentido de que o Tribunal de Contas, poderá julgar IRREGULARES as contas, objeto da Tomada de Contas Especial por conversão, nos termos da Resolução n.º 038/2018 TCE/TO-Pleno (Evento n.º 76), de 23/02/2018, tendo em vista a constatação de irregularidades graves resultaram em prejuízo ao erário, não recomposto pelos responsáveis senhores, Cândido Ferreira Colino Junior, Orival Costa Junior, Sérgio Leão.

10.4.  O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, nos termos do Parecer Ministerial nº 2028/2019 (ev. 127), concluiu nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, adota as considerações técnicas expressas pela 6ª Diretoria de Controle Externo e pelo Conselheiro Substituto para se manifestar:
1. Pela irregularidade das contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, referente à Auditoria de Regularidade realizada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, no período de janeiro a dezembro de 2010;
2. Pela imputação de debito no valor atualizado aos responsáveis, tendo em vista que as irregularidades encontradas nos Contratos nºs 241/2007 e 181/2008 (construção de prédio escolar em Goiatins-TO e reforma do prédio da Diretoria Regional de Ensino em Tocantinópolis-TO) possuem consistência e materialidade;
3. Pela aplicação de multa prevista no art. 38 da Lei Orgânica do TCE/TO aos responsáveis;
4. Pela juntada de cópia da decisão às contas do exercício de 2014 da SEDUC-TO;
Outrossim, sugiro que os Processos nºs 6808/2014 e 6809/2014 sejam anexados a estes autos por se tratar de assuntos conexos.  

É o relatório.

Documento assinado eletronicamente por:
SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 03/03/2022 às 11:33:05, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 198510 e o código CRC 156E261

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